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Ementa AC-480-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUPORTE EM AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: …

AC-480-2023

ACÓRDÃO Nº 480/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006355/2023-09 2. Interessado: Norcoast Logística S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de outorga de autorização para operar na navegação de cabotagem, com suporte em …