EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA OPERAÇÃO DE TRANSBORDO FORA DA ÁREA DE TERMINAL AUTORIZADO. SECA NA REGIÃO NORTE. RESTRIÇÃO DE NAVEGABILIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 480-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
ACÓRDÃO Nº 480/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014009/2024-77 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para realizar operação de transbordo de contêineres de navio para balsa em píer …