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Ementa AC-480-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TAC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 480-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto …

AC-480-2025

ACÓRDÃO Nº 480/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006475/2025-60 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Novometal do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações …