EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA EM FACE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. ELEMENTOS DA DENÚNCIA ESCLARECIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A INDISPONIBILIDADE PARCIAL DE ÁREA NO MOMENTO DA LICITAÇÃO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU AFRONTA ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data …
ACÓRDÃO Nº 481/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011566/2023-55 2. Interessados: Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística; Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos fundamentos da denúncia apresentada pela …