EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CONCESSÃO PORTUÁRIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE À PUBLICAÇÃO DAS TABELAS TARIFÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 481-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
ACÓRDÃO Nº 481/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001929/2023-44 2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de Infração nº 005952-8, lavrado em desfavor da Vports Autoridade Portuária S.A., inscrita …