EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO E ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
ACÓRDÃO Nº 482/2024-ANTAQ 1. Processo: 50306.002397/2011-79 2. Interessada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação formulada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.337.122/0001- 27, para fins de dispensa …