EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM O PODER CONCEDENTE, VISANDO À CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 482-2025 …
ACÓRDÃO Nº 482/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.007813/2023-19 2. Interessado: Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …