ACÓRDÃO Nº 483-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.012800/2020-19 Parte: CÂMARA DOS DEPUTADOS (00.530.352/0001-59). Ementa: Denúncia formulada por Deputado Federal. Arquivamento. Anexação a processo conexo. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 508ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em …