EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATESTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 483-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
ACÓRDÃO Nº 483/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002800/2024-34 2. Interessada: Contermas – Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador SPE S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado …