Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 484-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 484/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018594/2021-31 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de abertura de licitação para arrendamento de área no Porto de Santos, em decorrência de inexecução …