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Ementa AC-486-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA . APLICAÇÃO DE REGRAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VALORES INDICADOS OU CITADOS CONTRATUALMENTE COM PERIODICIDADE MÍNIMA DEFINIDA NA LEI Nº 10.192/2001. NO CASO, O TERMO INICIAL DO PERÍODO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTE OU DE REVISÃO, SERÁ A DATA EM QUE OCORREU A REVISÃO ANTERIOR. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 …

AC-486-2024

ACÓRDÃO Nº 486/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007446/2024-34 2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e Ultracargo Logística S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, …