EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA SOBRE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DEMURRAGE, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 40 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66 DE 2022. Data da Reunião: 14 a 16/07/2025 – Virtual. Número da Reunião: 590 Número do acórdão: 486-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
ACÓRDÃO Nº 486/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013787/2025-20 2. Interessado: Vitro do Brasil Industria e Comercio Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia sobre cobrança indevida de demurrage, com pedido de concessão de …