Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO. PROGRAMA BR DO MAR. RETORNO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número …
ACÓRDÃO Nº 487/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011176/2021-13 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da ANTAQ, em atendimento ao Decreto nº …