EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGADA, SEM QUE EXISTA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, TENDO EM VISTA A SUA COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número …
ACÓRDÃO Nº 487/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011615/2023-50 2. Interessada: Mineração Buritirama S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de declaração de extinção da outorga de autorização conferida à empresa Mineração Buritirama S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.121.672/0001-01, …