Ementa de Acórdão DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 488-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
ACÓRDÃO Nº 488/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001244/2022-17 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé); Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados …