EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELO NO FATO DA EMPRESA NÃO TER COMPROVAR A POSSE DE EMBARCAÇÃO ADEQUADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO …
ACÓRDÃO Nº 49-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021116/2022-90 2. Interessado: Roberta do Rocio Mariano – ME 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 005879-3 (SEI nº 1809160), lavrado em 16/02/2023, em face de Roberta do Rocio …