EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. APURAÇÃO DO MONTANTE DE RECEITA PORTUÁRIA DESTINADA INADEQUADAMENTE A ESTADO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA DO PORTO ORGANIZADO PELO ESTADO AO QUAL FOI DESTINADA A RECEITA. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 …
ACÓRDÃO Nº 490/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009902/2021-38 2. Interessado: Scpar Porto de São francisco do Sul S.A. e Estado de Santa Catarina 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do cumprimento determinação contida no Acórdão …