EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A REVISÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÉM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDA. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). A MAJORAÇÃO DO …
ACÓRDÃO Nº 490/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022213/2022-08 2. Interessada: ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise acerca dos possíveis impactos referentes à revisão do cronograma de implantação dos investimentos previstos no 12º Termo Aditivo …