EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 1. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 2. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 491-2024 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 491/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021032/2023-37 2. Interessado: Marlin Navegação S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto por Marlin Navegação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.854.869/0001-00, em face da …