EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA DOS USUÁRIOS POR DESPESAS COM SOBRESTADIA EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADLINE PROGRAMADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TESE DA RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. ADOÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA AUTUADA COMO …
ACÓRDÃO Nº 492/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016489/2019-43 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., pela cobrança indevida …