Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. FATO INFRACIONAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. FATOS INFRACIONAIS DECORRENTES DO NÃO ATINGIMENTO DE PARÂMETROS DE DESEMPENHO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. CLÁUSULAS DE TEOR REFERENCIAL. FATO INFRACIONAL DECORRENTE DA PERMISSÃO …
ACÓRDÃO Nº 493/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017451/2020-21 2. Interessado: CSN Mineração S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de análise de auto infracional lavrado em desfavor da empresa CSN Mineração S.A., titular do Contrato …