ACÓRDÃO Nº 496-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.004329/2020-95 Parte: PORTO GUARÁ LNFRAESTRUTURA SPE S A (32.787.154/0001-61). Ementa: Requerimento de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), para movimentação e armazenagem de graneis sólidos (soja, milho, farelo, açúcar, cevada, malte, adubos e fertilizantes) e líquidos (combustíveis e óleo vegetal). …