Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATOS DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE QUE A NOVA CONCESSIONÁRIA ASSINE OS INSTRUMENTOS DE TRANSIÇÃO, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ATUAIS, NOTADAMENTE AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 07. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 496-2022 Diretores …
ACÓRDÃO Nº 496/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014156/2022-85 2. Interessado: Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito formulado pela Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA de celebração de novos Contratos …