ACÓRDÃO Nº 496-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006190/2021-03 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 54/2025, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora …