ACÓRDÃO N° 50 -2014-ANTAQ Processo: 50306.001477/2012-98. Parte: MANOEL NILSON QUEIROZ MARINHO – ME. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pela empresa Manoel Nilson Queiroz Marinho – ME, CNPJ nº 14.096.507/0001-03, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 356ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2014, aplicou …