EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA INEFICIÊNCIA OPERACIONAL E COBRANÇA ILEGAL. APLICAÇÃO DA RUBRICA “ENTREGA POSTERGADA”. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE, PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E DO PEDIDO NO MÉRITO. AMPARO NORMATIVO DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DE JANELAS OPERACIONAIS. Data da …
ACÓRDÃO Nº 501/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010964/2024-35 2. Interessados: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulado por Marimex Despachos, Transportes e …