EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM BENS REVERSÍVEIS CONFORME DEFINIDO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 503-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. …
ACÓRDÃO Nº 503/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002553/2023-95 2. Interessada: Magnesita Refratários S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 005965- 0 da Unidade Regional …