EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COMPRA DE CESTAS BÁSICAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INFRACIONAL POR PARTE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 504-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 504/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021596/2023-70 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS-PB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da fiscalização extraordinária sobre suposto uso indevido de recursos públicos para compra de cestas básicas, …