EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 505-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
ACÓRDÃO Nº 505/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022733/2023-93 2. Interessado: Terminal Portuários Brites Ltda. – TPB 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo para apresentação da documentação referente à comprovação do direito de uso e fruição da área, ACORDAM …