EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, POR TEMPO, PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. RESTRIÇÃO DE CALADO NOS RIOS DA REGIÃO NORTE DO BRASIL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO – SAMA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …
ACÓRDÃO Nº 506/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014539/2024-15 2. Interessado: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da autorização especial de afretamento de embarcação estrangeira, por tempo, para operar na navegação de cabotagem, ACORDAM os Diretores da …