EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO, REFERINDO-SE APENAS À ÁREA CONTIDA NA POLIGONAL …
ACÓRDÃO Nº 507/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.015152/2022-14 2. Interessado: Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de emissão de Declaração de Utilidade Pública – DUP, visando à implementação de Terminal de Uso Privado no município de …