EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. UTILIZAÇÃO, VIA WEBSERVICE, DO BANCO DE DADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VIABILIDADE JURÍDICA E REGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROMISSOS FINANCEIROS OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU ORÇAMENTÁRIOS ENTRE OS PARTÍCIPES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número …
ACÓRDÃO Nº 507-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.012763/2025-53 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta decelebração de Acordo de Cooperação Técnica junto ao Conselho Federal da Ordem …