EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO, EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 510-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 510/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021565/2023-19 2. Interessado: TTLOG Operações Logísticas Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de outorgas. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de extinção por cassação da autorização, outorgada a empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº …