Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA LINHA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 512-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 512-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002175/2022-69 2. Interessado: Roberto Dorner & Cia Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de outorga de autorização para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN na prestação de …