EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 512-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e …
ACÓRDÃO Nº 512/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.000391/2025-12 2. Interessado: Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito da empresa Terminais de Grãos de Fortaleza Ltda. (Tergran), arrendatária do terminal …