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AC-514-2021

ACÓRDÃO Nº 514-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 00045.003865/2013-34 Parte: SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTPA), PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Solicitação de adoção de providências com vistas a atualizar a data-base utilizada no cálculo indenizatório das benfeitorias implementadas na área STM05, no Porto de Santarém, …