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AC-514-2024

ACÓRDÃO Nº 514/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001826/2023-84 2. Interessado: ANTAQ 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da  Resolução ANTAQ nº 55/2021, em cumprimento ao tema 4.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ do ciclo 2022/2024, ACORDAM os Diretores …