EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 514-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi e Alber Vasconcelos (Relator). (assinado eletronicamente) CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto Acesso …
ACÓRDÃO Nº 514/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021853/2024-54 2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação de prazo do Termo de Ajuste de Conduta nº 7/2024/GREBL/SFC, formulado pela empresa Transportes …