Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE REGIONAL COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 515-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO …
ACÓRDÃO Nº 515-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002937/2021-46 2. Interessado: Multilift Logística Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004829-1 (SEI …