EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. CONDUTA OMISSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ZELAR, ADMINISTRAR E, SOBRETUDO, CONSERVAR OS BENS QUE INTEGRAM O SEU ACERVO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REMOÇÃO DE REBOCADOR PARA ÁREA SEGURA, …
ACÓRDÃO Nº 516/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.015089/2021-35 2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado para apuração da prática de infração capitulada no art.32, …