EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ADMISSÃO DA DENÚNCIA, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA DENUNCIADA INFORME AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ENTREGA DA CARGA DESVIADA AO USUÁRIO OU QUE APRESENTE AS JUSTIFICATIVAS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA DESCARACTERIZAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO …
ACÓRDÃO Nº 516/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014492/2024-90 2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda.; Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar por extravio de contêiner, …