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AC-516-2025

ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001826/2025-46 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, por …