EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSOS SANCIONADORES. COBRANÇA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. INCLUSÃO DE NOVOS PROCESSOS NO ESCOPO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA INSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO Nº 180/2025-ANTAQ. Data da Reunião: 31/07/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 591 Número do acórdão: 516-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
ACÓRDÃO Nº 516/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001826/2025-46 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados – ATP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, por …