EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE INCLUSÃO DE REGRA ADICIONAL NA TABELA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. CONCESSÃO DE DESCONTO DA COBRANÇA DE TABELA SOBRE AS MOVIMENTAÇÕES DE CARGA REALIZADAS PELAS INSTALAÇÕES RETROPORTUÁRIAS LOCALIZADAS DENTRO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. A CONCESSÃO DE DESCONTO TARIFÁRIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 61/2021, ESTÁ SOB A GESTÃO DIRETA E …
ACÓRDÃO Nº 518/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019735/2023-03 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Autoridade Portuária de Santos, visando ao aperfeiçoamento da aplicação da Tabela III da tarifa do Porto de …