EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A LICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM PORTO ORGANIZADO. DECLARAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, COM VISTAS A INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA LICITAÇÃO DA ÁREA NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, CONTEMPLA OS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE AJUSTES …
ACÓRDÃO Nº 519/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004957/2020-71 2. Interessados: ANTAQ, Autoridade Portuária de Santos – APS e Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ e Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …