EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA PELO PODER CONCEDENTE VISANDO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS (SNP) PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO. CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO. …
ACÓRDÃO Nº 519/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.005430/2024-97 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e Proquigel Química S.A . 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de prorrogação do Contrato de Arrendamento nº 031/2001, …