ACÓRDÃO N° 52 -2014-ANTAQ Processo: 50305.001380/2013-76. Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Pará – CDP, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, contra a decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ – SFC que, por meio do Despacho nº 85/2013-SFC, …