EMENTA DE ACÓRDÃO REB NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO REGRAMENTO DE CONTABILIZAÇÃO DE TONELAGEM PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO POR RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO (SRG) PARA CONSIDERAR AS CONTRIBUIÇÕES DA EBN NA FUTURA ANÁLISE REGULATÓRIA DO TEMA …
ACÓRDÃO Nº 520/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011702/2025-79 2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido protocolado pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Oceânica Engenharia e Consultoria S.A., para fins de flexibilização das regras de cômputo …