EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO BENS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO EM INVESTIMENTOS NOS PORTOS ADMINISTRADOS. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 521-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
ACÓRDÃO Nº 521/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.007214/2023-03 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da autorização para desincorporação, baixa e posterior alienação dos bens pertencentes à União, localizados no Porto de Paranaguá, sob …