EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS A TÍTULO DE NO SHOW (CANCELAMENTO DE EMBARQUE). INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 521-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
ACÓRDÃO Nº 521/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014099/2024-04 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar contra cobranças indevidas a título de no show …