EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE EVTEA RELATIVO A EVENTOS PRETÉRITOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO ANP Nº 810/2020, DESPESAS AMBIENTAIS NÃO PREVISTAS ORIGINALMENTE NO CONTRATO E COBRANÇA DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INDEFERIMENTO PLEITO, À EXCEÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA ATENDIMENTO AO NORMATIVO DE REGÊNCIA …